Controle do direito à educação da pessoa com deficiência: a inconstitucionalidade do decreto no 10.502/2020

• Autor(a) principal: Muniz, Alice Cotta
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14449
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Decreto; Direito à educação; Ensino inclusivo; Inconstitucionalidade; Pessoas com deficiência; Decree; Disabled people; Right to education; Inclusive education; Unconstitutionality

O presente estudo visa comentar sobre o Decreto Presidencial no 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE). Em linhas gerais, será realizada a análise histórica da construção do direito à educação da pessoa com deficiência para melhor entender o impacto das mudanças normativas trazidas pelo Decreto, à luz da Constituição Federal, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e outras normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto, ao desrespeitar a legislação constitucional e infraconstitucional vigente, acaba por se tornar mais uma das barreiras que detém a aproximação da pessoa com deficiência do exercício pleno do seu direito à educação. Adota-se como referencial teórico o trabalho de Luiz Alberto David de Araújo, que retrata a proteção constitucional das pessoas com deficiência e seus desdobramentos jurisprudenciais, e outras obras científicas, fontes legais, doutrinárias e documentais, sobre o Decreto no 10.502, como o Parecer Jurídico, realizado pelo Instituto Alana, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6590. Através dessa pesquisa, se espera que a sociedade civil, ambiente acadêmico e os operadores do direito, se atentem a realidade desse grupo de pessoas em termos de aceitação e desconstrução das amarras sociais, materiais e imateriais, que dificultam a efetivação da cidadania e dignidade humana dessas pessoas. É essencial que a sociedade aceite, cada vez mais, sua multiplicidade para evitar a instauração de outras leis que representam regresso de direitos sociais.