Participação social e argumentação no STF: o caso da STA nº 175 – a judicialização do direito à saúde

• Autor(a) principal: Oliveira, Thomás Andrade de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4340
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Controle de constitucionalidade; Audiência pública; Democracia participativa

Em 1999, foi inserido no controle de constitucionalidade pátrio, pelas Leis nºs 9.868 e 9.882, o instituto processual da audiência pública. O referido instrumento visa possibilitar um maior contato do Poder Judiciário com a comunidade a que atende, de modo a fornecer subsídios técnicos para a confecção dos votos dos Ministros do STF. No presente trabalho, busca-se investigar – a partir da análise de um caso concreto, as audiências públicas realizadas no contexto da Suspensão de Tutela Antecipada – STA nº 175 – se há um efetivo aproveitamento dos argumentos e posições técnicas apresentadas pelos expositores dos debates, isto sob o prisma da famigerada noção de democracia participativa e plural. A partir de um método qualitativo, baseado na coleta dos argumentos aduzidos pelos convidados a participar das audiências e no enfrentamento dos votos dos Ministros no julgamento da STA nº 175, constatou-se haver uma baixa ressonância do produto das deliberações na decisão proferida pelo STF. Isto frustra o diálogo entre expositores e julgadores, esvaziando a roupagem democrática, participativa e plural da audiência pública. Como forma de minimizar ou até mesmo eliminar o problema constatado, é proposto o estabelecimento de parâmetros objetivos a fim de nortear a utilização dos argumentos dos expositores – a formulação de quesitos a serem por eles respondidos.