Análise de gastos dos municípios ante a lei de responsabilidade fiscal

• Autor(a) principal: Meireles, Lucas Bellini
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13508
• topic: Ciências Sociais; Lei de Responsabilidade Fiscal; Municípios; Limites; Fiscal Responsibility Law; Municipalities; Limits

A autonomia na gestão de gastos municipais vem sendo crescente ao longo dos anos, até que culminou na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF trabalha em duas frentes principais: o controle de gastos com pessoal e o controle de endividamento, além de deveres complementares ligados à gestão e à transparência. Para os municípios brasileiros o limite de gastos com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo. Sendo a averiguação do cumprimento desses limites, o objetivo principal deste trabalho. O período analisado é entre 2013 e 2019, devido à mudanças na metodologia de divulgação das contas, com a criação do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SINCOFI). A amostra une os municípios com mais de 500.000 habitantes em média para o período em análise, já que maior população implica em maior demanda por serviço público. As analises permitiram concluir que dentro da amostra, 26,2% dos municípios não respeitam o limite para gastos com pessoal e 47,6% dos municípios não respeitas o limite para gasto com pessoal do Poder Executivo. Já o limite com gastos de pessoal do Poder Legislativo é respeitado por todos. A caracterização dos municípios, apesar da grande variabilidade encontrada nos municípios transgressores mostram que o PIB per capita médio nesses municípios foi de R$ 30.769,37 (2013-2018), e a população média foi de 1.373.315 habitantes. Por fim, vale destacar que, proporcionalmente, a região Centro-oeste foi a que apresenta maior taxa de municípios que descumprem o limite global de gastos com pessoal (40%); já para o limite com o Poder Executivo, a região Sul tem 75% de seus municípios como transgressores.