A competência do Supremo Tribunal Federal para regular matéria processual através de seu regimento interno em demandas originárias e recursos

• Autor(a) principal: Nascimento, Gabriel de Souza
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6232
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Supremo tribunal federal; Regimento interno; Federal court of justice; Internal regiment

Com a promulgação da Constituição de 1988 não mais se repetiu a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal tratar do processo e julgamento das ações originárias e dos recursos de sua competência através de seu Regimento Interno. Assim, o objetivo deste trabalho é identificar os limites impostos à atuação interna da Corte Suprema sob a égide do sistema jurídico vigente, uma vez que cada vez mais se exige uma postura positiva do Supremo perante a sociedade brasileira, como instância última da cidadania. Para tanto, a estratégia de pesquisa baseou-se em uma pesquisa jurídico-teórica, da doutrina, legislação e jurisprudência do próprio Excelso Pretório, tendo-se por marco teórico a leitura feita por Norberto Bobbio do que seria o Direito. Dessa forma, foram alcançados os novos limites vigentes para a atuação do Tribunal através de seu regimento interno, conferindo um norte teórico para a resposta dos casos analisados ao final do texto.