Bloco de constitucionalidade e devido processo legislativo: conveniência do Congresso Nacional e omissão do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Torres Júnior, José Kleider Franco
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16399
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Bloco de Constitucionalidade; Regimentos Internos; Supremo Tribunal Federal; Constitutional block; Internal rules; Supreme Federal Court

O presente artigo visa analisar a aplicabilidade da ideia do bloco de constitucionalidade no direito brasileiro, sobretudo no processo legislativo. O texto constitucional é sucinto em relação à matéria processual legislativa, razão pela qual foi necessária a elaboração de códigos que complementassem a Constituição Federal, desde que, no entanto, seu sentido material fosse preservado. Todavia, na prática, tem-se verificado que as disposições contidas em tais regulamentações não estão sendo observadas, o que pode comprometer o devido processo legislativo e motivar questionamentos acerca de sua constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao ser convocado para manifestar em relação aos incidentes, quedou-se inerte, entendendo que a observância das disposições contidas nos Regimentos Internos se tratava de mera questão interna corporis das Casas Legislativas. Adota-se, dentre outros autores, os ensinamentos de Gustavo Binenbojm e de Hans Kelsen para a fundamentação teórica deste trabalho. A pesquisa qualitativa e bibliográfica, com caráter crítico-reflexivo, vale-se de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais, com ênfase na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a evidenciação das temáticas apresentadas. Conclui-se pelo reconhecimento dos Regimentos Internos como representações do sentido material da Constituição Federal, sendo certo que a não observância dessas normas evidencia o descompromisso para com o devido processo legislativo, sendo necessária uma atuação ativa dos Poderes para a preservação do sentido material do texto constitucional.