Prerrogativas processuais da fazenda pública e proporcionalidade.

• Autor(a) principal: Almeida, Ariel Brasiel de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4938
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Prazos aumentados; Remessa necessária; Tutela antecipada; Interesse público; Proporcionalidade; Increased deadlines; Necessary remittance; Early tutelage; Public interest; Proportionality

O presente estudo dedica-se ao problema da constitucionalidade de diversas prerrogativas processuais que a Administração Pública goza ao figurar em juízo. Após a pesquisa qualitativa, conduzida sob a metodologia dedutiva e norteada teoricamente pelo Pós- Positivismo nas vertentes de Hesse (1991), Alexy (2011) e Dworkin (2002), foi constatado que, para se garantir a máxima eficácia dos direitos fundamentais, o que é sinônimo de proteção do interesse público pelo conceito mais moderno e adequado, os prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, a remessa necessária e a vedação à concessão de tutela antecipada e liminar contrária à Fazenda Pública devem ser considerados constitucionais abstratamente. Porém, ante a possibilidade de que, em algumas hipóteses eles possam acabar restringindo indevidamente direitos fundamentais, é essencial resguardar a aplicação da máxima da proporcionalidade no caso concreto. Portanto, na eventualidade de uma das normas se mostrar inadequada, desnecessária ou desarrazoada, ela será considerada inconstitucional no caso concreto e terá sua aplicação afastada em virtude da supremacia e da normatividade constitucional.