A lei antiterrorismo: um reflexo da expansão terrorista do direito penal no Brasil

• Autor(a) principal: Silva, Laís Rivelli
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3304
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Lei nº 13.260/2016; Terrorismo; Estado Democrático de Direito

Este trabalho busca analisar a Lei nº 13.260/2016, chamada de Lei Antiterrorismo, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito, no qual se insere a Constituição Federal de 1988. Inicialmente traz uma breve exposição sobre o fenômeno social do terrorismo, expondo suas características e descrevendo a dificuldade de toda comunidade internacional em defini-lo precisamente. Demonstra como o terrorismo explora o medo para atingir seus objetivos, se opondo à democracia. Descreve sumariamente como ele tem sido enfrentado. Analisa o contexto brasileiro no qual foi aprovada a legislação antiterror, o modo como se deu o processo legislativo, bem como a reação da comunidade nacional e internacional, questionando a necessidade de suas prescrições. Contrapõe as disposições legais aos princípios constitucionais e demonstra a adoção de conceitos próprios da doutrina do Direito Penal do Inimigo. Defende que a lei se trata de uma medida emergencial e de exceção. Por fim, comenta algumas das normas previstas.