Judicialização da saúde para o acesso a medicamentos: aplicação da teoria da integridade de Dworkin na análise da argumentação jurídica de decisões de primeira instância no ano de 2017 em Juiz de Fora, MG.

• Autor(a) principal: Oliveira, Tatiane Almeida de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11060
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Judicialização da saúde; Medicamentos; Decisão judicial; Direito à saúde; Judicialization of the right to health; Medicines; Judicial decision; Right to health

Judicialização da saúde para o acesso a medicamentos: aplicação da teoria da integridade de Dworkin na análise da argumentação jurídica de decisões de primeira instância no ano de 2017 em Juiz de Fora, MG. O acesso aos serviços de saúde é um direito social tutelado na Constituição brasileira e o Estado tem como dever a oferta desses serviços em cobertura universal. Porém, quando há alguma lacuna em sua prestação, as pessoas podem recorrer ao Poder Judiciário a fim de garantir seus direitos. Ocorre que um aumento das demandas judiciais com seus pedidos deferidos e a manutenção restritiva de orçamentos públicos dedicados à saúde gera um quadro de tensão entre o poder executivo e o poder judiciário o que demanda análise e discussões sobre o tema. Este trabalho busca elucidar qual a fundamentação argumentativa do Poder Judiciário no deferimento de pedidos de medicamentos no âmbito do SUS a partir da lógica do direito como integridade, defendida por Ronald Dworkin. O objetivo do trabalho foi analisar os argumentos utilizados para o julgamento de pedidos de medicamentos contra entes públicos em decisões judiciais de primeira instância no ano de 2017 no município de Juiz de Fora, MG. Foram utilizados dados do site institucional do Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) com a chave para a pesquisa de acórdãos: medicamentos no ano de 2017. Os dados foram delimitados a partir de sentenças de primeira instância do município de Juiz de Fora MG em um total de cento e trinta e três. A análise qualitativa das sentenças foi dividida em quatro grupos argumentativos: base normativa, argumentos de autoridade jurisprudencial, argumentos de autoridade doutrinários e outros argumentos suscitados pelo julgador. Para a discussão, foram analisadas as legislações vigentes, bem como outros trabalhos científicos e literatura que versavam sobre o tema, segundo a referência bibliográfica. Como resultado, as principais bases normativas que embasaram o deferimento dos pedidos foram os artigos 196, artigo 1º, inciso III e artigo 5º caput e parágrafo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Os princípios mencionados eram o da proporcionalidade, da razoabilidade, isonomia e princípios e diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde. Os argumentos Estatais estavam baseados na deficiência financeiro/orçamentária do Estado, a existência de outros tratamentos como protocolos assistenciais e a ausência de comprovação da negativa de atendimento. O trabalho demonstrou a necessidade de maior interface entre a interferência judicial e o contexto da realidade em que atua de maneira mais individualizada e oportuna, considerando a teoria da integridade de Dworkin.