Incompatibilidades da legislação de desapropriação com a Constituição do Brasil de 1988

• Autor(a) principal: Oliveira, Thales de Mattos
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5175
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Desapropriação; Ditadura; Supremacia do interesse público sobre o privado; Estado de direito; Expropriation; Dictatorship; Supremacy of the public interest over the private; Rule of law

O objetivo deste estudo é analisar a legislação sobre a desapropriação no Brasil em confronto com a ordem constitucional estabelecida em 1988. Através de uma análise histórica do instituto da desapropriação, é possível chegar à conclusão de que está intimamente ligado à concepção do direito de propriedade em cada momento histórico. O momento em que o Decreto-lei 3365 (BRASIL, 1941) foi estabelecido, a ditadura, foi marcado pelo autoritarismo e pela ideia de supremacia absoluta do interesse público sobre o privado, o que se reflete em suas disposições, e faz com que várias delas não se adequem ao ordenamento jurídico atual. Dessa forma, apresentados casos em que há conflito direto entre as normas do Decreto-lei 3365 e as normas da Constituição (BRASIL, 1988), deve-se proteger o Estado de Direito, aplicando-se diretamente as normas constitucionais, negando-se vigência às normas contrárias à ordem constitucional.