Os debates que permeiam a redução da maioridade penal e as possíveis incongruências de um ordenamento pretensamente garantista

• Autor(a) principal: Abreu, Patrícia Valadares
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4965
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Maioridade penal; Garantismo; Princípio da necessidade; Criminalidade juvenil; Ato infracional

No presente trabalho será feita uma análise sobre possibilidade da redução da maioridade penal à luz das premissas garantistas, notadamente sobre a categoria garantista da necessidade, tendo em vista que já existe um Estatuto próprio para os menores. Para tanto inicia-se com uma exposição acerca do Garantismo Penal tal como formulado por Ferrajoli nos moldes em que este deveria se apresentar ao legislador e aplicador do Direito a fim de balizar suas atividades. Necessária também uma abordagem garantista em torno das funções da pena, visto serem estas as legitimadoras da intervenção estatal na liberdade de locomoção dos indivíduos e por ser a pena o que efetivamente será imposto aos menores. A seguir, será mostrado com vem sendo cumprido o Estatuto da Criança e do Adolescente, a atual aplicação das medidas socioeducativas e as condições dos estabelecimentos recuperacionais; buscar-se-á também resgatar o sentido da palavra re-socialização, bem como será feita uma abordagem acerca da influência do processo de criminalização secundária. Feito isso, haverá condições consistentes para se concluir sobre a real necessidade e efetividade da redução da maioridade penal bem como se tal proposta se enquadra nos moldes garantistas que devem nortear nosso sistema penal.