A possibilidade de coexistência do artigo 71, § 1º, da lei de licitações e da Súmula 331, inciso v, do TST

• Autor(a) principal: Morais, Helena Christina Vaz Carelli Fraga de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4915
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Terceirização; Ação declaratória de constitucionalidade nº 16; Súmula nº 331 do tribunal superior do trabalho; Responsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirização; Artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666 (Brasil, 1993); Outsourcing; Declaratory action of constitutionality 16; Precedent 331 of the superior labor court; Secondary liability of public administration in outsourcing contracts; Article 71, § 1º, of Law n. 8.666/93

O escopo do presente trabalho é a análise da terceirização como fenômeno econômico e suas implicações na seara laboral. Analisa-se a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada e o impacto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e da revisão da Súmula 331 do TST na doutrina e jurisprudência. São abordadas, ainda, as prerrogativas concedidas aos entes públicos no tocante à terceirização lícita. Nesse contexto, busca-se demonstrar, através da análise de dados dos processos da Turma Recursal de Juiz Fora relativos à responsabilidade subsidiária do ente público, que na prática ainda há divergência, propondo-se, por fim, uma solução da questão.