A educação domiciliar (homeschooling) no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Nazareth Junior, Walter Julio de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4974
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Educação; Método de ensino; Education; Teaching method

Este trabalho tem por objetivo sustentar a tese de que o método de ensino chamado Homeschooling ou Educação Domiciliar é totalmente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não trazendo nenhum prejuízo à ordem jurídica ou aos indivíduos que o puserem em prática. Ao contrário: trata-se de uma homenagem aos valores constitucionais mais caros ao Estado Democrático de Direito. Dessa forma, pretende-se aduzir que criminalizar a prática é uma ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da subsidiariedade, da lesividade e da intervenção mínima, além de um vilipêndio ao bom senso e aos anseios sociais por uma educação de qualidade. Por meio de dados, mostrar-se-á que, em todos os países em que o ensino em casa foi permitido, só se viu o advento de benefícios e melhoras na vida intelectual e social naqueles locais. Demonstrar-se-á, por meio de caso concreto e de decisões de tribunais, que, infelizmente, as famílias brasileiras que tiverem vontade e condições reais de ensinar a seus filhos no ambiente doméstico não podem fazê-lo sem que sejam atormentadas pelo Ministério Público, em razão de interpretação equivocada do artigo 246 do Código Penal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da própria Constituição Federal. Por fim, quer-se, com a presente monografia, trazer a baixo o mito de que o Homeschooling traria prejuízos à saúde mental das crianças que a ele fossem submetidas, quando, na verdade, os verdadeiros e graves danos psicológicos são causados, muitas vezes, no ambiente escolar.