Ação direta de inconstitucionalidade 1.923 DF: uma análise sobre os parâmetros de constitucionalidade utilizados na ação

• Autor(a) principal: Silva, Isabelle Paula de Oliveira E
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6231
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Organizações sociais; Contratos de gestão; Fomento; Administração pública; Social organizations; Management contracts; Furtherance; Public administration; Control

O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos referentes à constitucionalidade da Lei 9.637/98 que veio a sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADIN 1.923/DF. Em síntese, a Lei em questão trata principalmente da qualificação das organizações sociais e da posterior celebração de contratos de gestão entre essas entidades e a administração pública com a dispensa da licitação. Questiona-se o fomento estatal destinado a essas pessoas jurídicas de direito privado sem que haja, para isso, parâmetros concretos de fiscalização da destinação desses recursos. Busca-se ainda, fazer algumas diferenciações nas terminologias utilizadas na ADIN; entender em que medida os princípios norteadores da administração pública, elencados no caput do art. 37 da Constituição federal, se aplicam a essas organizações sociais e por fim procura-se compreender como se dá o controle e a fiscalização dessas contratações tanto dessas entidades com a Administração Pública, quanto destas com terceiros.