(Im)possibilidade de interposição de agravo do artigo 544 do CPC em decisão monocrática de repercussão geral em recurso extraordinário (artigo 543-B do CPC) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Silva, Antonio Carlos da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5090
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Repercussão geral; Agravo do artigo 544 do CPC; (Im)possibilidade; General Repercussion; 544 of the civil procedure code; (Im) possibility

Este trabalho se propõe consoante a análise da doutrina específica no campo na Repercussão Geral e também a jurisprudência sobre o tema em análise firmar um propósito trazido ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, através da Emenda Constitucional n. 45/04, o qual foi reduzir os processos julgados pela Suprema Corte Brasileira no intuito de possibilitar uma maior qualificação nos julgamentos conferidos por tal corte. Cumpre ainda salientar que tal objetivo é importantíssimo na exposição de tal trabalho tendo em vista que é um dos fundamentos utilizados para fins de (im)possibilidade de interposição do Agravo do Artigo 544 do Código de Processo Civil quanto a análise do Tribunal a quo se há ou não Repercussão Geral sobre a matéria ventilada pelo recorrente, Tribunal este que pode negar seguimento ao Recurso Extraordinário ao perceber que se trata de matéria idêntica a suscitada anteriormente que tenha sido negada a Repercussão Geral. Questiona-se no caso em tela quanto a (im)possibilidade da interposição do Agravo do Artigo 544 do CPC que é responsável pelo destrancamento e encaminhamento do Recurso ao Supremo Tribunal Federal já que o mesmo tem competência exclusiva para a análise de tal instituto. Para uma parte da doutrina seria possível a interposição de tal agravo, uma vez que não poderia ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário, pelo Tribunal de instância ordinária, por falta de Repercussão Geral sendo que o próprio Supremo Tribunal Federal é quem tem exclusiva competência para a análise de tal feito, contudo outra parte da doutrina entende incabível justamente pelo fato de desvirtuar o instituto da Repercussão Geral que veio para diminuir o número de processos julgados pelo Pretório Excelso e ao se permitir a interposição do agravo supracitado se daria por esvaziado o instituto da Repercussão Geral e ainda pelo fato de a competência do Supremo Tribunal Federal se iniciar somente com manutenção do entendimento contrário aquilo que foi definido pela Suprema Corte, não se dando por competente a Suprema Corte quando não houve um simples juízo de admissibilidade, não ferindo nem mesmo a Sumula 727 do Supremo Tribunal Federal. O pensamento esboçado acima é também o corroborado pela jurisprudência através de Reclamação julgada pela ministra Ellen Gracie, qual seja Rcl 7569/SP. Assim mediante a confirmação de tal pensamento é certo que se procura valorizar e acrescentar sentido a Repercussão Geral no ordenamento jurídico, pautado no princípio da Unidade de todo o Sistema Jurídico, onde se procura englobar no ordenamento todos os institutos convivendo de maneira harmônica, além de conferir uma maior qualidade aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que pode julgar a matéria com maior rigor técnico e jurídico.