Prescrição bienal: a celeuma acerca da contagem do prazo prescricional bienal na hipótese da superveniente readmissão do empregado

• Autor(a) principal: Silva , Fabiano Ribeiro da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3312
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Direito do Trabalho; Prescrição bienal; Prescrição quinquenal; Readmissão; Assembleia Nacional Constituinte e Constituição.; Labor Law; Year time limit; Five-year prescription; Readmission; The National Constituent Assembly and the Constitution

Este trabalho visa trazer à baila análise acerca da celeuma existente sobre a contagem do prazo prescricional bienal, na seara trabalhista, na hipótese da readmissão do empregado pelo mesmo empregador antes de exaurido o biênio prescricional. A ideia central é de que o problema não reside na contagem do referido prazo, mas sim na constatação de que, com base no espírito que animou o constituinte originário, durante a vigência do contrato de trabalho somente pode incidir a prescrição quinquenal. Após a exibição do conceito da norma que orienta este trabalho e fazer escorço histórico do tema, aponta-se como o assunto é tratado pela jurisprudência e pela doutrina pátria e a forma que ele pode ser interpretado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, faz-se pontuais abordagens no Direito comparado acerca de conceitos atinentes ao tema. Leva-se em conta análise teleológica e histórica dos debates travados no âmbito da Assembleia Constituinte, que inspirou o tratamento dado pelo legislador, no que tange à diferenciação entre os prazos.