A irrepetibilidade das verbas previdenciárias recebidas em sede de tutela antecipada

• Autor(a) principal: Teixeira, Gabriel Benevenuto
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15410
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Direito previdenciário; Tutela antecipada; Irrepetibilidade; Verba alimentar; Interpretação constitucional; Dignidade da pessoa humana; Social security law; Advance protection; Unrepeatability; Alimony; Constitutional interpretation; Human dignity

O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a irrepetibilidade das verbas previdenciárias, recebidas em caráter provisório, mas revogadas em cognição exauriente, já que as verbas recebidas no Direito Previdenciário possuem a natureza jurídica de caráter alimentar, desse modo, entende-se que, por se tratar de valores destinados à subsistência dos indivíduos, devem, necessariamente, serem interpretadas como fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo consideradas, portanto, irrepetíveis. Tomando como base a argumentação utilizada nos recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, assim como uma pesquisa bibliográfica sobre o tema das tutelas provisórias e do próprio Direito Previdenciário e através de uma análise interpretativa conforme à Constituição, chegou-se no resultado contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, tendo como base os princípios constitucionais, chega-se à conclusão de que a proposta defendida pelo STJ não está em constância com o ordenamento jurídico vigente, em razão das violações aos direitos mais fundamentais e imprescindíveis à subsistência dos indivíduos.