A irrepetibilidade das verbas previdenciárias recebidas a título de tutela antecipada: o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sob a perspectiva do Direito como integridade

• Autor(a) principal: Zanela, Adriano Portugal
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3774
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO; Direito previdenciário; Tutela antecipada; Irrepetibilidade; Verba alimentar; Direito como integridade; Dignidade da pessoa humana; Social security law; Early tutelage; Unrepetibility; Food budget; Law as integrity; Dignity of the human person

Este trabalho visa analisar, sob a teoria do Direito como Integridade de Ronald Dworkin, a tese firmada há poucos anos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o segurado tem o dever de devolver as quantias recebidas provisoriamente por uma tutela antecipada que tenha sido posteriormente revogada. A consolidação dessa tese representou uma mudança de posicionamento da Corte da Cidadania acerca do tema, tendo em vista que o entendimento que por muitos anos ali perdurou era no sentido de considerar tais verbas como irrepetíveis, basicamente em nome do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. O STJ passou a considerar que o referido princípio é insuficiente para justificar a não devolução das verbas previdenciárias, defendendo que, nesses casos, deve-se preservar a boa-fé objetiva e respeitar a proibição do enriquecimento sem causa. Ocorre que a irrepetibilidade dos alimentos não encontra óbice nas lides do Direito de Família, onde é vivamente aplicada, por exemplo e inclusive, nos casos onde há pagamento alimentício provisório que posteriormente é considerado indevido. O direito como integridade pede que os juízes admitam que o direito é estruturado por um conjunto coerente de princípios sobre justiça e equidade e, nesse sentido, tratamentos diferenciados só seriam aceitos em nome de princípios capazes de justificar tal discriminação. Buscar-se-á, então, demonstrar que o tratamento diferenciado para as lides previdenciárias não se justifica, pois o que está em jogo é a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito e princípio basilar da nossa ordem constitucional.