Exceções à impenhorabilidade das verbas salariais: uma análise à luz da jurisprudência do STJ

• Autor(a) principal: Mangia, Larissa Gomes Pereira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15384
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Execução; Impenhorabilidade salarial; Relativização; Efetividade; Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; Enforcement; Untenability of salaries; Relativization; Effectiveness; Jurisprudence of the Superior Court of Justice

O presente trabalho busca analisar a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar disposta no art. 833, IV do CPC, bem como suas exceções descritas no § 2º do mesmo dispositivo, além da formulação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de exceção implícita à referida proteção legal, desde que o valor penhorado não afete a dignidade do executado, visto que, frequentemente, os credores veem-se de mãos atadas frente à impossibilidade de encontrar, no patrimônio do devedor, bens capazes de satisfazer a dívida. A relevância da presente pesquisa reside na possibilidade de aplicação, pelas instâncias ordinárias, da exceção formulada pelo STJ aos casos concretos, a partir da análise de cada situação. O artigo foi escrito a partir de revisão de literatura, assim como de análise da jurisprudência do STJ, sobretudo do acórdão prolatado no EREsp 1.582.475/MG. Concluiu-se, assim, pela indispensabilidade de flexibilização da norma, com a exigência de que sejam fixados, pelo Tribunal, parâmetros para que os magistrados das instâncias ordinárias possam decidir de forma adequada diante das circunstâncias do caso.