Limitações à circulação probatória entre os processos civil e penal

• Autor(a) principal: Galil, Gabriel Coutinho
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6549
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Prova emprestada; Processo civil; Processo penal; Evidence previously produced in another case; Civil procedure; Criminal procedure

A previsão expressa da utilização da prova emprestada contida no artigo 372 do Código de Processo Civil de 2015 se fez desacompanhada de critérios específicos para a disciplina do fenômeno, tanto entre processos de mesma natureza, quanto entre processos de natureza distinta. Assim trabalho objetiva o exame das limitações à circulação de provas entre os processos civil e penal. Valendo-se do método jurídico compreensivo de pesquisa, analisam-se os critérios tradicionalmente elencados para a circulação de provas, que seriam: produção da prova perante órgão jurisdicional; identidade de fato probando; identidade de partes; produção da prova em contraditório. Constatando-se insuficiência deles para a circulação entre processos de natureza distinta, o trabalho apresenta dois critérios suplementares, sem a presunção de exaustão, para que o transporte respeite a garantia do processo justo. Desse modo, o primeiro requisito suplementar a ser observado é a compatibilidade das garantias que incidem em cada processo ou, ainda, os diferentes contornos que essas garantias assumem nos respectivos âmbitos. Em relação às provas admitidas ou produzidas mediante juízo excepcional de proporcionalidade observou-se a necessidade de um segundo requisito suplementar para a circulação probatória, que é a constatação que, caso aquela ponderação ocorresse no processo destinatário, também resultaria na licitude da prova. Com isso, objetiva-se impedir o desvio de finalidade da prova e evitar que a vedação de prova ilícita seja contornada, preservando direitos fundamentais tutelados. Por fim, ressalta-se a importância dos aspectos procedimentais na produção da prova emprestada, principalmente do traslado integral dos autos, como meio de o magistrado do segundo processo aferir os requisitos propostos. Ademais, também se destaca a importância de possibilitar às partes o exercício do contraditório sobre a prova emprestada e que o juiz fundamente sua decisão pela admissão ou não da circulação probatória.