Pec 72/2013: a Emenda Constitucional vista como a nova Lei Áurea brasileira

• Autor(a) principal: Gomes, Leonardo Aquino
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4990
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; PEC 72; Equiparação; Igualdade; Evolução; Direito do trabalho

O presente estudo tem como objetivo principal a defesa da proposta da emenda constitucional nº 72/2013, tomando por base suas causas e consequências. Buscou-se desmistificar a aludida alteração do texto constitucional, ressaltando a importância histórica do tema, posto inclusive sua comparação, por diversos especialistas, à nova Lei Áurea Brasileira. Por ser um tema recente na sociedade brasileira, a metodologia utilizada foi a de busca de dados recentes atinentes ao tema, submetidos à uma análise histórica, sociológica e jurídica. Dividido em 02 grandes capítulos, o trabalho buscou elucidar as causas – principalmente históricas – para que pudesse o legislador igualar os direitos trabalhistas dos domésticos aos demais, não deixando de tecer considerações jurídicas acerca da pertinência temática da matéria. Foram também apresentados dados contrários à supracitada emenda, através de notícias de diversos setores midiáticos e também opiniões de especialistas, sendo sempre destacada a viabilidade econômica do projeto, através de possíveis soluções a serem tomadas pelos entes públicos no intuito de efetivar a alteração constitucional. Almejou-se com o presente ensaio destacar a importância desse marco histórico, servindo também de esclarecimento para os interessados que até então se deixam levar pelas exposições e opiniões de instrumentos midiáticos de pouca credibilidade.