A (in)aplicabilidade do habeas corpus nas punições disciplinares

• Autor(a) principal: Távora Neto, José Octávio
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5075
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Regulamentos disciplinares; Forças armadas e auxiliares; Hierarquia e disciplina; Habeas corpus; Punições disciplinares; Ato administrativo; Controle judicial; Disciplinary rules; Armed forces and auxiliaries forces; Hierarchy and discipline; Habeas corpus; Disciplinary punishments; Administractive act; Judicial control

Este estudo inicia-se abordando os diversos regulamentos disciplinares das Forças Armadas e Auxiliares, buscando enfatizar as penas privativas de liberdade presentes em cada um deles, bem como descrever que tais atos constituem atos administrativos e que cabe a uma autoridade competente. Trata, ainda, dos pilares basilares das forças militares: a hierarquia e a disciplina. Abordando como tais institutos evoluíram e, hoje em dia, justificam a aplicação das punições disciplinares no âmbito das Forças Armadas e Auxiliares. Estes assuntos têm por fundamento apresentar as punições disciplinares como atos administrativos que possuem, segundo a Constituição, o privilégio de não suportar controle judicial. Neste contexto, cabe o estudo do habeas corpus como instituto que, apesar de garantido constitucionalmente, é vedado nos casos de punições disciplinares. Para tanto, teremos o estudo do instituto do habeas corpus e analisaremos suas características, confrontando a vedação imposta com os direitos e garantias inseridas pelo artigo 5º, LXVIII, da CF/88. Cabe, da mesma forma, analisar o controle judicial dos atos administrativos como forma de garantir o disposto no caput do artigo 37, da CF/88. Tais fatos acabarão por demonstrar que o artigo 142, § 2º, também da CF/88, que veda a impetração de habeas corpus nos casos de punições disciplinares, deve ser interpretado de maneira restritiva, sendo vedado, dessa forma, apenas a análise do mérito da punição disciplinar e não o controle judicial pelo qual devem ser submetidos os atos administrativos.