A sujeição das empresas estatais ao regime falimentar

• Autor(a) principal: Pereira, Pâmela Muniz Abdon
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13661
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Regime falimentar; Empresas estatais; Inconstitucionalidade; Bankruptcy regime; State-owned companies; Unconstitutionality

O cerne do presente trabalho é explorar a existência de inconstitucionalidade na impossibilidade das empresas estatais serem recepcionadas pelo regime falimentar. Nesse sentido, a quebra da isonomia é um ponto fundamental para administração pública e acaba sendo deturpada pela presença do art. 2º, inc. I da Lei 11.105/05. Além disso, a inconstitucionalidade reside no fato do art. 173 § 1º, II, disciplinar que as empresas estatais que realizam atividade econômica stricto sensu estariam sujeitas ao regime privado, demonstrando que a generalização presente na lei falimentar é uma atecnia. Assim, o propósito do trabalho é discutir, diante da impossibilidade positivada, se seria possível a sujeição das empresas estatais ao regime falimentar, tal como analisar as diferentes percepções doutrinárias sobre o tema, para a partir disso identificar se a recuperação judicial e falência configuram-se como uma alternativa pertinente para as empresas estatais.