A configuração de fraude nas alienações de bem de família e suas consequências: análise do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a partir do Recurso Especial nº 1.926.646/SP

• Autor(a) principal: Santos, Danielle de Oliveira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16203
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Bem de família; Impenhorabilidade; Boa-fé objetiva; Fraude; Execução civil; Homestead; Unseizability; Objective good faith; Fraud; Civil enforcement

O presente artigo tem por objetivo analisar o regime das impenhorabilidades em relação aos bens abarcados pela proteção consagrada na Lei nº 8.009/1990 e a possível configuração de fraude diante de sua alienação, com base no tratamento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça à temática. Para tanto, examina a função do instituto do bem de família no ordenamento jurídico brasileiro e a natureza relativa de sua impenhorabilidade. Após, aborda os argumentos utilizados pela Corte Superior, a partir do julgamento do REsp n° 1.926.646/SP, para determinar a (im)possibilidade de se afastar a proteção legal nas hipóteses de alienação da residência familiar. Por fim, evidencia a adoção de critérios diversos daqueles previstos na legislação específica para a mitigação da norma protetiva, com a ampliação do rol de exceções estabelecido na Lei n° 8.009/1990, identificando a boa-fé objetiva como um importante parâmetro para a solução do conflito existente entre os direitos fundamentais do credor e do devedor.