O poder de polícia no Estado Democrático Brasileiro

• Autor(a) principal: Nascimento, Flávia Aparecida do
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12618
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Poder de polícia; Democracia; Direitos fundamentais; Police power; Democracy; Fundamental rights

Esta pesquisa teve por escopo a averiguação, por meio do levantamento de experiências jurisprudenciais, da pertinência do referencial teórico pós-positivista para permitir maior realização dos preceitos democráticos quanto do emprego do poder de polícia pelas entidades estatais. Partiu-se da hipótese de que, ao não se satisfazer apenas com a previsão legal da conduta estatal restritiva de direitos, o Pós-Positivismo permitiria a maior preservação dos direitos fundamentais potencialmente limitados. Após o aprofundamento no suporte teórico da investigação e depois de efetuar a revisão de literatura disponível, procedeu-se à pesquisa empírica no Supremo Tribunal Federal brasileiro por meio da comparação entre as decisões encontradas mediante o filtro da palavra-chave “poder de polícia” em dois recortes temporais: os cinco primeiros anos da década de noventa, gizado pela incipiência democrática no país e nos últimos cinco anos, num contexto de democracia supostamente mais consolidada. Os resultados encontrados permitiram confirmação da suspeita inicial de que o Pós-Positivismo, ao apresentar a máxima da proporcionalidade como instrumento de solução dos conflitos entre direitos fundamentais, impede a sua restrição indevida, viabilizando, ao revés, a realização ótima de cada um, e como os direitos fundamentais constituem elementos inerentes a uma democracia, o Pós-positivismo confirmou-se, nesta averiguação empírica afeita o poder de polícia, como um arsenal teórico adequado para permitir a efetividade dos preceitos democráticos.