A utilidade dos negócios jurídicos processuais nas demandas em tempos de pandemia: estudo de caso sobre os contratos de locação.

• Autor(a) principal: Zacarão, Gabriel Natali
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14617
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Pandemia; Negócio jurídico processual; contrato de locação; Pandemic; Processual legal business; Lease agreement

A pandemia ocasionada pela COVID-19 causou impactos em diversos segmentos da sociedade, inclusive no ramo de serviços, notadamente, os considerados “não- essenciais”, os quais ficaram impossibilitados de exercerem plenamente as atividades comerciais. Nesse contexto, as relações locatícias, tanto residenciais quanto comerciais, vêm enfrentando dificuldades jamais previstas, isto porque o fechamento do comércio afetou os caixas das empresas e o orçamento das famílias, de modo que a onerosidade do locatário ao se pagar o aluguel por um imóvel fechado, no caso das relações locatícias não-residenciais, também se tornou a do locador que, não raras vezes, possui o aluguel como fonte de rendimentos. Assim, a procura pela tutela jurisdicional para a revisão de contratos de locação aumentou significativamente. Ocorre que, como se não bastasse os impactos causados no setor de serviços, o Judiciário também sofre com as consequências da pandemia, pois passou a enfrentar demandas atípicas em decorrência das situações excepcionais causadas pela doença, além de sofrer com o aumento da morosidade da prestação jurisdicional em razão da suspensão de expedientes forenses e atos processuais. E as decisões tomadas sobre o tema também não seguiram uma linha de coerência. Diante disso, propõe-se que em casos como este, a utilização do Negócio Jurídico Processual, ampliado e fomentado pela atual legislação processual civil, apresenta-se como ferramenta útil para a solução de questões como a posta, possibilitando maior celeridade e menor onerosidade na resolução das demandas surgidas no cenário de crise.