O critério da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais: uma análise da vacinação obrigatória

• Autor(a) principal: Lima Junior, Robson Felipe de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46909
• topic: Direitos fundamentais; Proporcionalidade; Direito à liberdade; Saúde pública; Vacinação compulsória; Fundamental rights; Proportionality; Right to freedom; Public health; Compulsory vaccination

A pesquisa trata do tema da proporcionalidade como critério com obrigatória observância quando houver restrição de direitos fundamentais pelo Estado. Nesse contexto, será abordado o tema em perspectiva comparada na doutrina, legislação constitucional e jurisprudência alemãs e brasileiras. Verificar-se-á que há diferenças substanciais nas abordagens da proporcionalidade principalmente pelos tribunais superiores de ambos os países. Tem como objetivo analisar a proporcionalidade da imposição da vacinação obrigatória contra a Covid-19 por meio de medidas coercitivas indiretas, como restrição do direito fundamental à liberdade objetivando proteger a saúde pública. Para tanto, como procedimento metodológico foi utilizada a abordagem qualitativa, com os métodos comparativo e de estudo de caso, fazendo-se a revisão bibliográfica de autores alemães e brasileiros da área jurídica, por meio de livros e artigos científicos, bem como a revisão da legislação e jurisprudência constitucional relevantes desses países, com a finalidade de traçar paralelos e diferenças. Serão feitas referências às primeiras menções à proporcionalidade jurídica, desde a rudimentar ideia na filosofia até o que viria ser o critério dogmático desenvolvido pela jurisprudência constitucional e doutrina alemãs. Será verificado o fundamento constitucional para o critério da proporcionalidade, que trata de uma exigência do próprio sistema de direitos fundamentais. Serão abordados os entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca a proporcionalidade no Brasil e na Alemanha, quando serão verificadas discordâncias nas abordagens, sejam de método ou fundamento. Será feita uma análise da relação da proporcionalidade com a situação da pandemia causada pela Covid-19, na figura na vacinação obrigatória. A pesquisa concluirá que a obrigação de se vacinar imposta pelos métodos coercitivos indiretos previstos é constitucional, visto que persegue limite constitucional, tem propósito constitucionalmente exigido, além de, não sendo meio proibido, ser adequado e necessário.