Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal: análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores a partir do julgamento do Habeas Corpus 185.913

• Autor(a) principal: Gonçalves, Renata Morais
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16506
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Acordo de não persecução penal; Retroatividade; Jurisprudência; HC 185.913; Deferred prosecution agreement; Retroactive effects; Case law

Este trabalho tem como objetivo analisar o Acordo de não persecução penal, precisamente as questões afetas à sua retroatividade. Para tanto, estudou-se tal instituto despenalizador, bem como os requisitos necessários para sua propositura e homologação. Além disso, examinou-se a natureza jurídica da norma do art. 28-A do Código de Processo Penal, que introduziu o Acordo de Não Persecução Penal ao ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n. 13.964/19, por meio de análise doutrinária. Diante da discussão do caráter da norma, discorreu-se sobre a retroação do acordo em relação aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei Anticrime, tendo em vista a retroatividade da lei penal mais benéfica. Nesse cenário, foi analisado como as Cortes Superiores vêm decidindo tal tema, apresentando os posicionamentos firmados até então e comentando alguns julgados. Na oportunidade, examinou-se de forma pormenorizada o Habeas Corpus 185.913, que o Ministro Gilmar Mendes afetou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, a fim de firmar tese definitiva sobre a retroatividade do acordo. Sendo assim, analisou-se os votos já proferidos no referido Habeas Corpus, buscando tecer comentários aos fundamentos utilizados e buscando traçar o possível posicionamento a ser definido pelo órgão colegiado.