Lei anticrime : a (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal

• Autor(a) principal: Santos, Eduardo Diego Tamiozo dos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259913
• topic: Acordo de não-persecução penal; Direito penal; Agreement of non-criminal prosecution; Legislative innovation; Conflict of criminal law in time

O presente trabalho tem como propósito examinar o debate acerca da possibilidade de celebração do Acordo de não Persecução Penal quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei n.º 13.964/19. Para melhor compreensão do estudo, antes de ingressar no assunto propriamente dito, será feita uma análise a respeito dos aspectos inerentes à aplicação do artigo 28-A do Código Penal, apresentando-se os requisitos e impedimentos, bem como os procedimentos necessários à formalização do acordo. Superada essa etapa, abordaremos a questão atinente ao conflito da lei penal no tempo e a omissão do legislador quanto a uma definição mais precisa sobre a aplicação da inovação legislativa aos processos que já se encontravam em andamento. Na última parte, pretende-se analisar os diferentes entendimentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; bem como os fundamentos invocados para sustentar os respectivos posicionamentos. Assentadas as premissas, faremos uma análise crítica para que possamos, sem a pretensão de esgotar o tema, assumir também um posicionamento quanto à questão examinada.