A retroatividade da norma processual penal mista no direito brasileiro : o acordo de não persecução penal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

• Autor(a) principal: Vieira, Henrique da Fontoura
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252118
• topic: Acordo de não-persecução penal; Retroatividade (Direito); Retroactivity; Agreement of non-prosecution; Case-law; Superior Court of Justice

Pretende-se contribuir para o debate a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça bem como para deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de pesquisa ancorada em doutrina sobre o tema, jurisprudência qualitativa dos Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, bem como em legislação e documentada tramitação legislativa do instituto. O objetivo é mapear a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a fim de compreender os fundamentos utilizados para a imposição de diferentes limites à retroatividade do acordo de não persecução penal, os quais deverão refletir no julgamento dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça bem como no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Partindo-se das premissas da natureza normativa processual penal mista do acordo de não persecução penal, com base nos seus efeitos de descarcerização e de extinção da punibilidade do agente, da sua natureza jurídica de negócio jurídico, com base em uma visão constitucionalmente orientada pelo modelo de sistema acusatório bem como na teoria do fato jurídico, e da sua finalidade de simplificação procedimental, conforme o modelo de justiça penal negociada em que se assenta e do qual decorre também uma necessária lógica transacional, conclui-se que o instituto é dotado de retroatividade, limitada, ao menos, até o trânsito em julgado. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo da sua jurisprudência consolidada pela retroatividade do acordo de não persecução penal limitada ao recebimento da denúncia, inserida, portanto, no lapso concluído, sugere, todavia, que a Corte prestigia exacerbadamente uma concepção de função do instituto no ordenamento jurídico-penal baseada em uma pauta institucional de economia de recursos públicos, apoiada em fundamentos potencialmente conflitantes com as premissas estabelecidas e em detrimento de um foco maior do Direito Penal no indivíduo processado e julgado.