Movimentação de pessoal no âmbito da polícia militar de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Silva, Eduardo Luiz da
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5246
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Policial militar; Supremacia do interesse público; Ato administrativo; Razoabilidade; Proporcionalidade

O presente trabalho tem por finalidade analisar a questão da movimentação de servidor público no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. É costumeira a afirmação de que a movimentação de pessoal se fundamenta nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, em face do caráter discricionário dos atos administrativos. Contudo, ante a amplitude de tais princípios, pretende-se, então, defende e definir uma maior limitação, regulamentação e controle de tais atos da Administração Pública, vez que, não raro, são praticados em flagrante abuso de direito, ofendendo à democracia e aos valores fundamentais. A delimitação do tema faz-se necessária para melhor exposição do assunto e dada algumas peculiaridades inerentes à legislação e ao serviço policial militar, mas ressalta-se que as teses centrais podem ser aplicadas nas demais categorias de servidores públicos, sejam civis ou militares.