Licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas e seu impacto durante a pandemia da covid-19

• Autor(a) principal: Paixão, Victoria Presoti
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14901
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Propriedade industrial; Licenciamento compulsório; Patentes farmacêuticas; Pesquisa empírica em Direito; Industrial property; Compulsory licensing; Pharmaceutical patents; Empirical research in Law

O presente estudo visa compreender o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas como possível ferramenta garantidora do Direito Fundamental à Saúde no cenário de Pandemia da Covid-19, seja em relação aos imunizantes, como alternativa aos contratos de transferência de tecnologias celebrados, seja em relação a possíveis medicamentos desenvolvidos para o tratamento da doença. A partir de uma análise empírica dos projetos de lei relativos ao licenciamento compulsório, propostos no período de Pandemia, sob o viés qualitativo, por meio da estratégia metodológica da análise documental, busca-se compreender quais são as mudanças propostas em relação ao instituto e quais são os impactos jurídicos das mesmas. Utiliza-se, como teoria norteadora da interpretação dos documentos, a necessária interação entre moralidade do dever e moralidade da aspiração proposta por Bankowiski. A hipótese trabalhada é a de que as propostas legislativas serão positivas no sentido de facilitar, aprimorar e agilizar o procedimento de licenciamento compulsório, caso este se demonstre necessário no cenário pandêmico. Conclui-se que, muito embora o projeto de Lei nº 12/21 tenha sido promulgado e transformado na Lei Ordinária 14200/2021, houve mudanças propostas pelos demais projetos que deixaram de ser incluídas. Da mesma forma, houve vetos no texto original, motivados pelo interesse público, que contradizem a normativa de importantes marcos internacionais no ramo da propriedade industrial. No entanto, outras controvérsias, como por exemplo a fixação da remuneração e ampliação das hipóteses de concessão da licença compulsória foram solucionadas, trazendo uma maior segurança jurídica ao instituto, que segue no caminho de cumprir com a moralidade da aspiração da Lei.