Análise da necessidade de comum acordo para ajuizamento dos dissídios coletivos de natureza econômica e seus reflexos no poder normativo da Justiça do Trabalho

• Autor(a) principal: Almada, Eduardo Nicolato
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4243
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Direito do Trabalho; Conflitos coletivos; Dissídio coletivo de natureza econômica; Poder normativo; Comum acordo; Inconstitucionalidade

O presente trabalho objetiva fazer uma análise quanto à inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a exigir comum acordo para ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica, questionando sua constitucionalidade e buscando compreender seus efeitos no poder normativo da Justiça do Trabalho. Sabe-se que os dissídios coletivos ocorrem com os conflitos entre os sindicatos, ou entre sindicato e empresa, na área do direito coletivo de trabalho, destacando-se os de natureza econômica, aqueles que criam normas e estabelecem condições do trabalho, que passam a ser seguidas por todos envolvidos, exercendo assim o chamado poder normativo da justiça do trabalho, que soluciona os conflitos por meio das sentenças normativas. Analisando a mudança ocorrida, houve uma discussão, se extinguiu, ou simplesmente limitou o referido poder da Justiça do Trabalho. Discutindo a constitucionalidade dessa exigência, e do posicionamento de que ela se tornou um pressuposto processual, inserido no ordenamento, percebe-se uma violação de princípios da Constituição Federal, como a de acesso ao Poder Judiciário e o próprio direito de ação, representando, assim retrocesso e dificultação na busca pela obtenção da verdadeira justiça.