Aspectos controversos em processos administrativos disciplinares: reflexões sobre a (im)pessoalidade em Comissões Processantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Thainá Maria Fróis
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13411
Resumo: Este artigo tem por finalidade apresentar os possíveis óbices no entorno dos Processos Administrativos Disciplinares capazes de dificultar o exercício do poder punitivo da Administração Pública, trazendo reflexões acerca do processo de formação de Comissões Processantes e a repercussão do princípio da impessoalidade nesses procedimentos. Sendo assim, é questionado se a constituição das respectivas comissões, por membros lotados em mesmo órgão do acusado, é capaz de afetar o princípio da impessoalidade. Em resposta a tal questionamento, cabe a instituição de Comissões Processantes Permanentes, bem como o intercâmbio interinstitucional para a designação de membros de Comissões Sindicantes e Processantes para o exercício de tais funções administrativas. Assim, partiu-se de uma pesquisa de caráter exploratório, interdisciplinar, bibliográfico, documental, recorrendo à pesquisa de campo e ao uso de dados quali-quantitativos.
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Em resposta a tal questionamento, cabe a instituição de Comissões Processantes Permanentes, bem como o intercâmbio interinstitucional para a designação de membros de Comissões Sindicantes e Processantes para o exercício de tais funções administrativas. Assim, partiu-se de uma pesquisa de caráter exploratório, interdisciplinar, bibliográfico, documental, recorrendo à pesquisa de campo e ao uso de dados quali-quantitativos.This article aims to present the possible obstacles in the area of Administrative Disciplinary Processes capable of hindering the exercise of punitive power of the Public Administration, bringing reflections on the process of formation of Processing Committees and the impact of the principle of impersonality in these procedures. Therefore, it is questioned whether the constitution of the respective commissions, by members placed in the same body as the accused, is capable of affecting the principle of impersonality. In response to such questioning, it is up to the establishment of Permanent Processing Committees, as well as the inter-institutional exchange for the appointment of members of Syndicate and Processing Commissions to exercise such administrative functions. Thus, it started with an exploratory, interdisciplinary, bibliographical, doporUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPoder disciplinarPrincípio da impessoalidadeProcesso Administrativo DisciplinarComissões processantesDisciplinary powerPrinciple of impersonalityAdministrative Disciplinary ProcessProcessing commissionsAspectos controversos em processos administrativos disciplinares: reflexões sobre a (im)pessoalidade em Comissões Processantesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFORIGINALthainamariafroiscoelho.pdfthainamariafroiscoelho.pdfapplication/pdf1599788https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13411/1/thainamariafroiscoelho.pdfd37b62334df92851bf2df070afe8ce6fMD51TEXTthainamariafroiscoelho.pdf.txtthainamariafroiscoelho.pdf.txtExtracted texttext/plain89078https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13411/4/thainamariafroiscoelho.pdf.txt2770b130f5af527ca330b75ce1d8d657MD54THUMBNAILthainamariafroiscoelho.pdf.jpgthainamariafroiscoelho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1579https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13411/5/thainamariafroiscoelho.pdf.jpg964f4a13277034cb2a92c646ed1dda9fMD55CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13411/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13411/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ufjf/134112021-09-17 03:10:28.987oai:hermes.cpd.ufjf.br:ufjf/13411Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2021-09-17T06:10:28Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false
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