Arbitragem como meio de solução de conflitos do Direito Individual do Trabalho

• Autor(a) principal: Oliveira, Rafaela Maximiano de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14704
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Direito do Trabalho; Arbitragem; Cláusula compromissória; Reforma Trabalhista; Princípio da proteção do empregado; Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; Labor Law; Arbitration; Commitment clause; Labor Reform; Principle of protection; Non-waivability of labor rights

O presente artigo trata do tema da arbitragem como meio de resolução de conflitos no âmbito do Direito Individual do Trabalho. A pesquisa objetivou a análise do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/17, comumente chamada de Reforma Trabalhista, à luz de dois princípios basilares do Direito do Trabalho, quais sejam: o princípio da proteção e o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Para tanto, utilizou-se a revisão de literatura e o método dedutivo. Entende-se que tanto a jurisprudência anterior à Reforma, quanto a doutrina e o ordenamento jurídico como um todo sinalizam para uma cizânia quanto à possibilidade de estipulação da cláusula compromissória de arbitragem nos conflitos individuais do trabalho. Chegou-se à conclusão de que a arbitragem é incompatível com o Direito Individual do Trabalho, na medida em que a submissão do trabalhador a tal procedimento acarreta a renúncia dos direitos a ele conferidos pelas normas materiais e processuais, que figuram como forma de efetivação do princípio basilar do Direito do Trabalho e do processo respectivo, qual seja, o princípio da proteção.