A eficácia do direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

• Autor(a) principal: Vilas, Walquiria Paceli de Oliveira e
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15408
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito do consumidor; Direito de arrependimento; Comércio eletrônico; Efetividade; Consumo; Consumer rights; Right to withdraw; E-commerce; Effectiveness; Consumption

O presente trabalho busca, a partir de uma revisão bibliográfica e legal, analisar criticamente o direito de arrependimento no cenário brasileiro e as suas consequências práticas, no intuito de averiguar se o artigo 49 da Lei 8.078/90 é suficientemente regulado e aplicado, de forma a garantir sua efetividade. Para tanto, analisa-se o caminho percorrido pelo “consumo” ao longo dos anos, tanto pela perspectiva histórica quanto legal, até a chegada do comércio eletrônico. Uma vez verificada a aplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor a esse tipo de comércio, passa-se a investigar o que busca garantir o artigo em comento, e, a partir disso, se verificará quais empecilhos existem à sua plena efetivação. Ao fim, é examinado o PLS 281/2012 (PL 3.514/15), a fim de constatar se as alterações discutidas para o Código Consumerista são suficientes a sanar as dificuldades encontradas na aplicação do direito ao arrependimento atualmente.