Análise acerca da citação por hora certa no processo penal e sua inconstitucionalidade

• Autor(a) principal: Sousa, Rayssaluara Ferreira e
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13910
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Citação por hora certa; Processo penal; (In)constitucionalidade; Quote by the right time; Criminal proceedings; (Un)constitutionality

O tema do presente trabalho é a (in)constitucionalidade da citação por hora certa no Processo Penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do tema com a proposta de buscar compreender a constitucionalidade dessa modalidade citatória. Com a realização desta análise foi possível constatar que a citação por hora certa no processo penal não é abordada de forma satisfatória na doutrina, sendo sua aplicação inconstitucional, uma vez que relativiza o direito do acusado de se fazer presente em seu processo e considera a defesa técnica como garantidora da validade processual. Além deste aspecto, foi perceptível através da análise das produções bibliográficas e jurisprudenciais, apreender que estas, em sua maioria, retratam a modalidade da citação por hora certa apenas a partir do que está positivado no ordenamento sem considerar as especificidades que podem existir no caso concreto que apenas a norma positivada não abrange, gerando prejuízos ao réu.