Consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12468 |
Resumo: | Este estudo investiga o tratamento que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispensou ao consentimento, considerando-se que esta lei erige um microssistema que deve estar totalmente conformado aos mandamentos constitucionais, em consonância com a moderna concepção do direito civil constitucional. Para tanto, procede-se à revisão bibliográfica acerca da temática mais ampla do direito à proteção de dados, desde o primitivo direito à privacidade, perpassando pela autodeterminação informacional, considerando, ainda, a consolidação da sociedade da informação. Evidencia-se, assim, a perda de centralidade do papel do consentimento quando da assunção da metodologia da “proteção de dados pessoais”. Sob este novo paradigma – pessoa-informação-circulação-controle -, o consentimento é percebido em sua dúplice natureza – legitimador do fluxo de dados e instrumento para efetivação do direito à autodeterminação informacional. As demandas de ordem social e individual, bem como a recente reestrutaração normativa da temática, fazem com que o consentimento tenha de ser revisado com base em sua dúplice função e no contexto dentro do qual ele legitima o fluxo de dados. O consentimento que serve à proteção de dados pessoais é dependente da construção de uma infoestrutura capaz de conferir-lhe o poder de regular a integridade do fluxo informacional apenas nos casos em que ele de fato seja capaz de fazê-lo. Disso decorre a necessidade de uma arquitetura de vulnerabilidade, baseada principalmente em normas do tipo princípio e no uso de ferramentas tecnológicas em prol da proteção do titular de dados – o que pode ser vislumbrado, genericamente, no texto da LGPD. Este renascimento do consentimento, com novas atribuições mais adequadas às capacidades do instituto, concretiza antigas promessas trazidas pela adjetivização, tornando factível - por meio de uma percepção granularizada – um incremento significativo da liberdade do titular dos dados, possibilitando inclusive que a manifestação de vontade seja mais correspondente aos desígnios internos de quem a emite. A partir deste arcabouço, a regulação do consentimento feita pela Lei nº. 13.709/2018 é submetida a um escrutínio analítico a fim de se perscrutar a existência de pontos nebulosos – em desconformidade com o que a doutrina tem sustentado acerca do consentimento ou destoantes da sistematicidade constitucional. Identificadas algumas incongruências, foram apresentadas propostas interpretativas e de reestruturação formal da lei para conformá-la ao paradigma do Direito Civil Constitucional, conferindo maior organicidade e sistematicidade à normatização do consentimento na LGPD. |
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Evidencia-se, assim, a perda de centralidade do papel do consentimento quando da assunção da metodologia da “proteção de dados pessoais”. Sob este novo paradigma – pessoa-informação-circulação-controle -, o consentimento é percebido em sua dúplice natureza – legitimador do fluxo de dados e instrumento para efetivação do direito à autodeterminação informacional. As demandas de ordem social e individual, bem como a recente reestrutaração normativa da temática, fazem com que o consentimento tenha de ser revisado com base em sua dúplice função e no contexto dentro do qual ele legitima o fluxo de dados. O consentimento que serve à proteção de dados pessoais é dependente da construção de uma infoestrutura capaz de conferir-lhe o poder de regular a integridade do fluxo informacional apenas nos casos em que ele de fato seja capaz de fazê-lo. 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Identificadas algumas incongruências, foram apresentadas propostas interpretativas e de reestruturação formal da lei para conformá-la ao paradigma do Direito Civil Constitucional, conferindo maior organicidade e sistematicidade à normatização do consentimento na LGPD.This study investigates the treatment that the General Data Protect Law gave to consent, considering that this law creates a microsystem that must be according, completly, to constitutional commandments, in line with the modern conception of constitutional civil law. A bibliographyc review is carried out on the broader theme about the right to data protection, since the primitive right to privacy, going through informational self-determination, considering the consolidation of society of information. The loss of centrality in the role of consent is evident when the “personal data protection” methodology is consolidated. Under this new paradigm – person-information-circulation-control -, consent is perceived with a dual nature – legitimizer of data flow and instrument to protect the right of informational selfdetermination. The social and the individual demands, as well as the recent normative restructuring of the theme, suggest that the consent has to be revised based on its dual function and considering the context within which the flow of data is legitimized. The consent that serves as protection of personal data depends on the construction of an “info structure” capable of giving in power to regulate the integrity of information flow only in cases where it is, in fact, able to do so. As a result, there is a need for a vulnerability architecture, mainly based in norms of the principle type and in the use of technological tools for the protection of the data subject – this can be seen, generally, in the GDPL text. This revival of consent, with new attributions more appropriate to the capacities of the institute, fulfills old promises brought by adjectivation, making feasible – through a granularized perception – a significant increase in the freedom of the data owner, even allowing the expression of willingness to be more corresponding to the internal intentions of the issuer. Based on this framework, the regulation of consent made by Law nº. 13.709/2018 was submited to an analytical scrutiny in order to investigate the existence of fuzzy points – in a disagreemente with the doctrine that has maintained consent or diagreeing with constitutional system. Some incongruities were identified, interpretive proposals and formal restructuring of the law were presented to conform it to the paradigm of Constitutional Civil Law, giving greater organicity and systematicity to the standardization of consent in the GDPL.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de DireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILDireito CivilConstitucionalizaçãoConsentimentoLGPDCivil LawConstitutionalizationConsentGDPLConsentimento na Lei Geral de Proteção de Dadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFORIGINALgabriellimasilva.pdfgabriellimasilva.pdfapplication/pdf929696https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12468/1/gabriellimasilva.pdfae9682be748762e19b5bb20ae5acf2c4MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12468/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12468/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTgabriellimasilva.pdf.txtgabriellimasilva.pdf.txtExtracted texttext/plain199764https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12468/4/gabriellimasilva.pdf.txta2d3993f628452a313d4fdc8f68f9bccMD54THUMBNAILgabriellimasilva.pdf.jpggabriellimasilva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1130https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12468/5/gabriellimasilva.pdf.jpgc36defb37b4603a913510da14ecaf03aMD55ufjf/124682021-03-16 03:09:17.398oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2021-03-16T06:09:17Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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