Desafios do exequente face à nova disciplina da prescrição intercorrente: as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no artigo 921 do Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Schiller, Carolina Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15005
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Execução civil; Lei 14.195/2021; Prescrição Intercorrente; REsp 1.340.553/RS; Título extrajudicial; Civil enforcement procedure; Law 14.195/2021; Statute of limitations during the procedure; REsp 1.340.553/RS; Extrajudicial enforceable instrument

A Lei 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios), que tem como propósito a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, promoveu alterações ao artigo 921 do CPC e modificou a disciplina da prescrição intercorrente no âmbito das execuções civis. A Lei instituiu nova hipótese de crise no processo executivo – “a não localização do executado”; e como únicas causas de interrupção de fluição do prazo prescricional, a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, reproduzindo o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, aplicável às execuções fiscais. Este artigo pretende analisar a disciplina da prescrição intercorrente, que não tem mais a inércia como matriz; os novos desafios do exequente em decorrência da antecipação substancial de seu termo inicial e das limitadas hipóteses aptas a interromper sua fluência; bem como o potencial efeito adverso que tais alterações podem acarretar no ambiente de negócios brasileiro.