A execução de valores pecuniários devidos pela Fazenda Pública a servidor público em razão de sentença concessiva da segurança

• Autor(a) principal: Castro, Ana Carolina Carnavalli de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4212
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Mandado de segurança; Execução; Precatório; Servidor público; Writ of mandamus; Execution; “Precatório”; Public servant

A discussão trazida pelo presente trabalho insere-se nos campos do Direito Processual Civil, Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional. Realizou-se estudo sobre o mandado de segurança buscando definir e bem ressaltar a importância deste remédio constitucional. A forma de execução da sentença concessiva da segurança que condena a Fazenda Pública a pagar importâncias pecuniárias, de natureza alimentar, a servidores públicos é o tema central do debate. Sustenta-se que a celeridade demandada em seu rito especial deve prevalecer também na fase executiva, com cumprimento imediato da decisão de caráter mandamental proferida. Com escopo em seu conceito e finalidade, e através da análise da legislação, doutrina e jurisprudência, busca-se evidenciar que a execução de sentença no mandado de segurança, inclusive com relação aos valores devidos desde a propositura da ação até a concessão da segurança, independe do rito previsto nos arts. 730 e 731, do Código de Processo Civil, qual seja, o da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. E ainda, que tal proposição não fere a premissa do art.100, da Constituição Federal, norma que prevê a expedição de precatórios para pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, pois, na verdade, está de acordo com uma interpretação sistemática e principiológica da Constituição Federal.