O estupro de vulnerável e a consolidação do entendimento da presunção de vulnerabilidade absoluta

• Autor(a) principal: Alves, Rafaela Christina Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12932
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Crimes sexuais; Evolução histórica; Estupro de vulnerável; Gestão penal do sexo; Presunção absoluta; Vulnerabilidade; Incongruências; Sexual crimes; Historical evolution; Rape of vulnerable; Penal management of sex; Absolute presumption; Vulnerability; Inconsistencies

Este estudo tem como propósito trazer a discussão relacionada à consolidação do entendimento da presunção de vulnerabilidade absoluta no contexto jurídico brasileiro, que se deu substancialmente a partir da elaboração da Súmula 593 do STJ, tendo seu conteúdo reproduzido na mais recente alteração do Código Penal, pela Lei nº 13.718/2018. A referida mudança acrescentou o §5º ao artigo 217-A, que reitera que “As penas previstas no caput e nos §§ 1.º, 3.º e 4.º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime”. Nesse sentido, primeiramente será realizada uma breve retomada histórica, assim como uma análise dos aspectos sociais e políticos que estimulam a própria sexualidade, buscando elucidar quais são os mecanismos que atuam para promover uma verdadeira gestão penal do sexo. Posteriormente, far-se-á um exame mais apurado da legislação penal como um todo, buscando demonstrar diversas incongruências existentes no ordenamento jurídico no que tange ao estupro de vulnerável relativo aos menores de 14 anos. Por fim, alguns casos concretos serão analisados, com o fim de ilustrar que a aplicação fria e direta da lei penal como está, sem a consideração de singularidades, pode levar à intensas arbitrariedades.