A “idade do consentimento” e a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no delito de estupro de vulnerável: uma análise à luz do princípio penal da intervenção mínima

• Autor(a) principal: Nascimento, Pedro Henrique Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6328
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; História do direito; Estupro de vulnerável; Idade do consentimento; Presunção absoluta de vulnerabilidade; Princípio penal da intervenção mínima; History of law; Rape of vulnerable; Age of consent; Vulnerability's absolute presumption; Minimum intervention criminal principle

Este artigo tem o propósito de analisar a jurisprudência formada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada recentemente na Súmula nº 593 deste, segundo a qual “O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.”. Para tanto, inicialmente, far-se-á um escorço histórico, sociológico-jurídico, acerca da “idade do consentimento” até o hodierno. Após, propor-se-á investigar a ratio, pautando-se no recurso da intepretação histórica, que deu origem à Lei nº 12.015 de 2009, cuja motivação declarada foi a de infirmar a jurisprudência minoritária de então que defendia a presunção juris tantum de violência para o revogado art. 224 do Código Penal. Posteriormente, cotejar-se-á o entendimento jurisprudencial advindo da alteração legislativa mencionada com três julgados utilizados como paradigmas a fim de verificar, à luz do princípio penal da Intervenção Mínima, a necessidade de intervenção penal, a qual ocorreria a partir da aplicação mecânico-acrítica da tese sumulada em questão. Por fim, e conclusivamente, serão propostos alguns parâmetros de que o magistrado pode se valer para verificar se, de fato, o Direito Penal deve intervir em absolutamente todos os casos envolvendo a sensível temática.