Da aplicação do Direito Constitucional do contraditório no âmbito do inquérito policial

• Autor(a) principal: Martins, Lucas Ribeiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12950
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Inquérito policial; Contraditório; Indiciamento; Convocação do defensor; Provas repetíveis informais; Police investigation; Contradictory; Indictment; Summon of defensor; Informal repeatable test

O inquérito policial sempre foi definido pela doutrina como um procedimento administrativo, de natureza inquisitorial, presidido pelas polícias judiciárias, que tem como finalidade fornecer indícios suficientes de autoria e materialidade capazes de justificar a propositura de ações penais por parte de seu titular. Em consequência, a incidência do direito constitucional ao contraditório é quase inexistente, a participação dos defensores técnicos é limitada e as imputações ocorridas nesta fase da persecução penal, mesmo calcadas em indícios angariados sem nenhuma chancela constitucional, ensejam danos, em sua grande maioria, irremediáveis aos planos de vida dos investigados. Por tais motivos, o objetivo do presente trabalho é apresentar possibilidades aptas a aperfeiçoar a condução dos inquéritos policiais, indicando sugestões de novos deveres às autoridades policiais como forma de fomentar a incidência do contraditório participativo neste procedimento.