Reforma administrativa e estabilidade do servidor público: análise da PEC n° 32/2020 à luz do princípio da proibição do retrocesso

• Autor(a) principal: Farias, Gabriel Damm
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13421
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Reforma administrativa; Estabilidade; Princípio da proibição ao retrocesso; Administrative reform; Stability; Principle of prohibition of retrogression

Este trabalho traz à tona reflexões sobre o instituto da estabilidade conferida ao servidor público, nos moldes dispostos na Lei n° 8.112/90 e na Constituição Federal, avaliando, por um lado, seus impactos no tocante à boa governança, e, por outro, a possível vinculação com a crise do Estado Administrativo. Diante da onda de reformas públicas vivenciada nos últimos anos, produzindo uma série de alterações em nosso ordenamento jurídico, é retomada a discussão sobre a necessidade de mudanças profundas na Administração Pública. Assim, este ensaio, ao se valer de estudos bibliográficos e pesquisa propositiva, questiona se propostas como a PEC n° 32/2020, ao dispor sobre medidas que atinjam a estabilidade, conferem lesão ao princípio da proibição do retrocesso, tendo sua afirmação como hipótese de trabalho, haja vista se tratar, tal instituto, de garantia fundamental indispensável à autonomia funcional e livre desempenho de agentes públicos do quadro de carreira.