Análise sobre a possibilidade da aplicação retroativa do ANPP aos processos em curso antes da vigência da Lei nº 13.964/2019

• Autor(a) principal: Abbud, Felipe de Carvalho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14905
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Acordo de não persecução penal; Justiça consensual; Natureza jurídica do acordo de não persecução penal; Retroatividade; Non-persecution agreement; Consensual justice; Legal nature of the non-persecution agreement; Retroactivity

O presente artigo tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto instrumento da justiça penal consensual, bem com a possibilidade de aplicação retroativa do instituto aos fatos ocorridos antes da vigência da lei 13.964/19. Inicialmente, buscou-se fazer uma breve comparação entre o Acordo de Não Persecução Penal com as características, bases e fundamentos do Plea Bargain, sob a égide principalmente do sistema estadunidense e da common law. Posteriormente, passa-se a uma breve análise da evolução da justiça penal consensual no direito brasileiro. Em continuidade, buscou-se esclarecer a natureza jurídica da norma que introduziu o acordo, constatando se tratar de uma norma hibrida, e analisar as consequências resultantes dessa definição sob a perspectiva do direito intertemporal. Ainda, foi verificado que existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação à limitação temporal para a celebração do acordo. Por fim, conclui-se que, apesar das divergências, os precedentes já existentes dos tribunais superiores têm se mostrado favoráveis a possibilidade de realização do acordo tão somente aos procedimentos em que ainda não houve o recebimento da denúncia. Contudo, no presente momento, cabe ao plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC 185.913 DF, pacificar o entendimento sobre o tema.