A (in)compatibilidade da plenitude de defesa no tribunal do júri e as modificações advindas da “lei Mariana Ferrer” (lei n.o 14.245/2021)

• Autor(a) principal: Caetano, Ana Victoria dos Passos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15015
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Plenitude de defesa; Tribunal do juri; Lei n.o 14.245/2021; Caso Mariana Ferrer; Dignidade da vítima; Direito processual penal; Full defense; Jury court; Law n.o 14.245/2021; Case Mariana Ferrer; Victim's dignity; Criminal procedural law

O presente estudo tem como objeto de análise a complexidade existente entre a plenitude de defesa no Tribunal do Júri e a dignidade da vítima mulher defendida na inovação legislativa denominada Mariana Ferrer (Lei n.o 14.245/2021). Para tanto, será abordado o processo penal quando da criação do Decreto-lei n.o 3.689 de 03 de outubro de 1941, atual Código de Processo Penal, e suas adequações com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil até a atualidade. Ademais, será visto o processo de criação da Lei Mariana Ferrer, os compromissos desta lei na garantia da dignidade da vítima mulher e seus impactos ao direito da plenitude de defesa do acusado no Tribunal do Júri. Por fim, sucederá a análise da compatibilidade da Lei Mariana Ferrer com a plenitude de defesa, fundamentando-se nos ideais garantistas de Luigi Ferrajoli e investigando-se se a inovação legislativa estudada é compatível com o modelo constitucional de processo penal.