Os filtros de acesso à justiça: mecanismos digitais e a sua viabilização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Lorena de Jesus
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14440
Resumo: O acesso à justiça teve a sua consolidação positivada na Constituição Brasileira de 1988, com o objetivo de assegurar para todos os cidadãos a garantia plena dos seus direitos. Em vista disso, o presente artigo científico tem como objetivo analisar a utilização das ODR enquanto meios alternativos de resolução de conflitos realizados em um ambiente totalmente digital e a proposta do Projeto de Lei No 533/2019, além da utilização da plataforma consumidor.com como um filtro de acesso à justiça. Para tal, será utilizada a metodologia exploratória como forma de tentar compreender as principais barreiras do acesso à justiça e como as plataformas digitais podem ser também um entrave para esta garantia. Considera-se que tanto a utilização das Online Dispution Resolution (ODR) e da plataforma consumidor.gov são ferramentas digitais eficazes para resolução dos conflitos, na medida em que, trazem resultados significativos, além de também gerarem uma maior otimização no incentivo do acesso aos direitos dos cidadãos. Entretanto podem ser consideradas como grandes entraves para o acesso à justiça, na medida em que a sua viabilização para população não é considerada de forma democrática para todos, além das peculiaridades que esses mecanismos possuem e de não acarretarem um acesso igualitário para todos os cidadãos.
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Para tal, será utilizada a metodologia exploratória como forma de tentar compreender as principais barreiras do acesso à justiça e como as plataformas digitais podem ser também um entrave para esta garantia. Considera-se que tanto a utilização das Online Dispution Resolution (ODR) e da plataforma consumidor.gov são ferramentas digitais eficazes para resolução dos conflitos, na medida em que, trazem resultados significativos, além de também gerarem uma maior otimização no incentivo do acesso aos direitos dos cidadãos. Entretanto podem ser consideradas como grandes entraves para o acesso à justiça, na medida em que a sua viabilização para população não é considerada de forma democrática para todos, além das peculiaridades que esses mecanismos possuem e de não acarretarem um acesso igualitário para todos os cidadãos.Access to the guarantee had its positive confirmation in the Brazilian Constitution of 1988, with the aim of ensuring that all citizens are fully entitled to their rights. In view of this, this scientific article aims to analyze the use of ODR as alternative means of conflict resolution carried out in a fully digital environment and the proposal of Bill No. access to justice filter. To this end, a deductive methodology will be used as a way of trying to understand the main barriers to access to justice and how digital platforms can be an obstacle to this guarantee. Consider both the use of Online Dispu Resolution (ODR) and the platform maior.gov, in addition, efficient tools in a conflict resolution, as far as, results, results, access optimization also in a right conflict resolution of citizens. In addition, access to equal viability for access to justice and that cannot be considered democratically for all citizens, in addition to not being considered democratically for all citizens.porUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAcesso à justiçaMecanismos digitaisDireitosODRPlataforma consumigor.govAccess to justiceDigital mechanismsRightsConsumer.gov platformOs filtros de acesso à justiça: mecanismos digitais e a sua viabilizaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFORIGINALlorenadejesusmagalhaes.pdflorenadejesusmagalhaes.pdfapplication/pdf416089https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14440/1/lorenadejesusmagalhaes.pdf07020a9f32b1b929f5b708c46902e854MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-81037https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14440/2/license_rdf996f8b5afe3136b76594f43bfda24c5eMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14440/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTlorenadejesusmagalhaes.pdf.txtlorenadejesusmagalhaes.pdf.txtExtracted texttext/plain50524https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14440/4/lorenadejesusmagalhaes.pdf.txtd92274b4e57644840e973200081fdba9MD54THUMBNAILlorenadejesusmagalhaes.pdf.jpglorenadejesusmagalhaes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1158https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14440/5/lorenadejesusmagalhaes.pdf.jpgbb8595aae758f58c27aa3c97337c6060MD55ufjf/144402022-09-10 03:10:15.398oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2022-09-10T06:10:15Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false
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