A responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional

• Autor(a) principal: Del’Duca, Raphael Franco
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3431
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Acesso à justiça; Responsabilidade objetiva; Serviço público; Morosidade da justiça; Devido processo legal; Access to justice; Objective liability; Public service; Slowness of justice; Due process of law

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de se responsabilizar o Estado pela omissão na prestação jurisdicional. Analisa-se a evolução histórica do instituto da responsabilidade civil estatal em relação aos atos praticados pelos seus agentes, desde a ideia de irresponsabilidade até a atual previsão do art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), que consagra a responsabilidade objetiva. Assim, partindo da premissa de a atividade jurisdicional ser um serviço público, além desse serviço ser um direito fundamental previsto no postulado do acesso à justiça, propõe-se a aplicação da norma constitucional da responsabilidade objetiva inclusive nos casos em que a prestação jurisdicional é prestada de maneira insatisfatória por conta da demora injustificada para a solução de uma lide, causando dano àqueles que se submetem à tutela estatal para a resolução de seus conflitos.