O ato de dispensa dos funcionários das autarquias corporativas que adotam o regime jurídico celetista

• Autor(a) principal: Freitas, Raquel Viana de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5146
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Direito administrativo; Autarquias corporativas; Natureza jurídica; Regime jurídico; Demissão de funcionários; Administrative law; Municipalities corporate; Legal nature; Legal system; Fir-ing employees

Uma das discussões mais recentes no âmbito do Direito Administrativo está na definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, além de outras maté-rias que dela tenham consequência, como o ato de dispensa dos funcionários dessas institui-ções. Seriam esses Conselhos pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado? Co-mo esse assunto ainda é alvo de controvérsias, ele contribui para uma falta de uniformidade na conduta, na postura e no funcionamento dessas entidades, o que traz sérios transtornos para sua disciplina jurídica, principalmente quando o assunto é admissão e demissão de pessoal. Por isso, a importância de se identificar a natureza jurídica está no fato de ser o primeiro pas-so para compreendermos as normas que disciplinam a atuação desses Conselhos, que são res-ponsáveis pela supervisão de relevantes atividades profissionais e que interferem na vida de toda a sociedade. O segundo passo consiste em revelar o regime jurídico funcional deve ser por eles adotado para que, enfim, num terceiro e último momento, nos voltemos à análise quanto à legitimidade das demissões dos funcionários dessas autarquias corporativas que, na grande maioria das vezes, não são devidamente motivadas e precedidas de processo adminis-trativo. O presente trabalho propõe uma solução a tais controvérsias, trazendo ditames legais, discussões doutrinárias e, principalmente, entendimentos jurisprudenciais, tudo isso basean-do-se em um caso concreto.