Internação compulsória de dependentes químicos

• Autor(a) principal: Marques, Israel Pinheiro
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4865
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Internação compulsória; Dependência química; Razoabilidade; Compulsory commitment; Chemical dependency; Reasonableness

O presente trabalho busca a abordagem da Internação Compulsória de Dependentes Químicos a partir da nova perspectiva trazida pela Reforma Psiquiátrica de 2001, onde o Direito Sanitário brasileiro encontrou novo tratamento após a edição da Lei n. 10.216/2001. A partir da promulgação de tal diploma normativo, muito se tem discutido sobre sua utilização como instrumento legítimo a validar a internação compulsória dos toxicômanos, que começaram a ser tratados como doentes mentais, o que se tem gerado grande polêmica em torno do sopesar dos princípios de proteção à vida e liberdade individual. Sobre este último aspecto, os conceitos kantianos acerca da liberdade humana são imprescindíveis ao bom entendimento daquilo que o Estado deve resguardar enquanto protetor e zelador da própria dignidade da pessoa humana.Não obstante, a contextualização pelos aspectos históricos que envolvem a internação de cidadãos tidos como alienados mostra-se de grande valia na reflexão acerca dos abusos cometidos contra determinados grupos ao longo da História, em busca de verdadeira manutenção do poder, marginalizando aqueles que poderiam, em tese, gerar desordem social.