Direito como integridade, nepotismo e súmula vinculante nº 13: um estudo crítico

• Autor(a) principal: Martins, Lucas Leal de Oliveira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4750
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Nepotismo; Súmula vinculante nº 13; Direito como integridade; Princípio da moralidade; Nepotism; Binding precedent nº 13; Law as integrity; Morality principle

O nepotismo pode ser entendido pelo emprego de parentes de agentes públicos no serviço público sem que estes sejam submetidos a concurso público. Trata-se de uma prática de origens históricas, que, no Brasil, remontam à própria chegada dos colonizadores portugueses. Com a edição da súmula vinculante no 13 pelo Supremo Tribunal Federal tal prática, enraizada na Administração Pública brasileira, se viu proibida. Apesar de sua edição ter refletido um anseio popular por moralidade nas estruturas estatais brasileiras, a súmula padece de alguns vícios de caráter formal e processual. Utilizando como marco teórico a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin, o presente trabalho pretende fazer uma análise crítica do texto sumular, apontando problemas existentes e possíveis soluções, visando o enriquecimento e o aprimoramento da referida súmula. Para a realização desta pesquisa utilizou-se como referência o método interpretativo, permitindo a análise do conteúdo da súmula vinculante no 13 e de outros diplomas normativos correlatos.